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Dec. Est. GO 3.822/92 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 3.822 de 10.07.1992

DOE-GO: 16.07.1992

Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.


O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.489, de 18 de julho de 1984 e das Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 8257930,

DECRETA:

Artigo 1º É baixado o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, que com este se publica.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.503, de 8 de agosto de 1990, e alterações posteriores.

Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Benjamin Beze Júnior

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Haley Margon Vaz

REGULAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR

CAPÍTULO I
Dos Objetivos

Art. 1º O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, criado pela Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, rege-se pelas normas das Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e pelas deste regulamento.

Art. 2º O Fundo mencionado no artigo anterior tem como objetivos básicos:

I - o incremento de implantação e da expansão de atividades industriais, preferencialmente as do ramo de agroindústria, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Goiás;

II - o apoio técnico e financeiro às atividades dos setores de micro, pequenas e médias empresas;

III - o apoio ao desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais, considerados da maior relevância sócio-econômica para o Estado de Goiás;

IV - o estímulo da industrialização do Estado de Goiás.

V - o apoio a empreendimentos públicos considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado de ( continua ... )

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