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LC DF 336/00 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 336 de 06.11.2000

DO-DF: 07.11.2000

Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal - Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, e institui as taxas que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 38 da Lei Complementar nº 783 de 30.10.2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - Taxa de Limpeza Pública - TLP;

II - Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico;

III - Taxa de Cemitério;

IV - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

VI - Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública;

VII - Taxa de Fiscalização de Obras;

VIII - Taxa Ambiental;

IX - Taxa de Vigilância Sanitária;

X - Taxa de Expediente."

Art. 2º As taxas de que tratam os incisos II e VI a VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, obedecerão as disposições estabelecidas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO I
Da Taxa de Fiscalização, Prevenção de Incêndio e ( continua ... )

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