Dec. Est. MG 44.942/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.942 de 11.11.2008

DOE-MG: 12.11.2008

Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2007, com crédito acumulado do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007 com crédito acumulado do imposto.

Art. 2º O crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de outubro de 2007 poderá ser pago com a utilização de crédito acumulado, desde que:

I - tenha sido formalizado até 31 de dezembro de 2007; e

II - o pagamento ocorra até 31 de março de 2009.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário constituído exclusivamente de multa isolada.

§ 2º Para o pagamento do crédito tributário, serão:

I - observadas as reduções de multas previstas na legislação; e

II - utilizados os créditos originais do contribuinte ou os recebidos em transferência para essa finalidade.

§ 3º A transferência ou a utilização do crédito acumulado na forma prevista neste artigo fica condicionada:

I - ao reconhecimento do crédito tributário formalizado;

II - à desistência formal de qualquer discussão, administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal litigiosa;

III - à renúncia do direito sob o qual se funda a ação a ser manifestada nos autos judiciais respectivos; e

IV - ao pagamento das despesas judiciais e, se for o caso, dos honorários advocatícios.

Art. 3º O contribuinte detentor original dos créditos acumulados somente poderá utilizá-los ou transferi-los, na forma que dispõe este Decreto, quando de sua apuração constar ( continua ... )

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