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Dec. Est. MG 44.941/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.941 de 11.11.2008

DOE-MG: 12.11.2008

Estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece prazo especial para pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica.

Art. 2º O ICMS cujo prazo de recolhimento se encontre estabelecido nas subalíneas "b.2" a "b.4", "c.1" e "c.2", "d.1" a "d.4", "h.1" e "i.1" a "i.3" do inciso I do caput e no § 3º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, será recolhido no dia 26 do mesmo mês de vencimento, relativamente aos pagamentos que devam ocorrer nos meses de dezembro de 2008 a maio de 2009.

§ 1º O disposto no caput:

I - relativamente à subalínea "b.3", não se aplica ao prestador de serviço de transporte aéreo;

II - relativamente à subalínea "b.4", não se aplica ao comércio atacadista;

III - não se aplica às hipóteses previstas no § 5º do art. 85 do RICMS.

§ 2º O prazo de que trata este artigo também se aplica ao centro de distribuição que receba mercadoria com diferimento do imposto.

Art. 3º O contribuinte enquadrado nas hipóteses a que se refere o art. 2º poderá optar pelo recolhimento parcelado do imposto a vencer nos meses de dezembro de 2008 a abril de 2009, desde que recolha:

I - até o dia 26 do mesmo mês de vencimento, 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido; e

II - até o dia 26 do mês subseqüente, a diferença acrescida do valor calculado mediante ( continua ... )

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