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Dec. Est. MG 44.938/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.938 de 11.11.2008

DOE-MG: 12.11.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 14/08 e 15/08,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 130. (...)

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

(...)

§ 9º (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXII do caput deste artigo;

(...)

IV - no Anexo VI, relativamente ao documento previsto no inciso III do caput deste artigo.

(...)

Artigo 133. (...)

II - (...)

c) seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços e se assemelhe ao Cupom Fiscal. ( continua ... )

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