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Res. Conj. SF/PGE 8/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 8 de 11.11.2008

DOE-SP: 12.11.2008

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008, que, com base no Convênio ICMS-124/08, de 01 de outubro de 2008, prorrogou a permissão para a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Para o recolhimento, nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, o interessado deverá formalizar a sua opção, até 30 de dezembro de 2008, mediante adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS.

Art. 2º A adesão prevista no artigo anterior compreende as seguintes providências:

I - acessar o sistema do PPI do ICMS, disponível ( continua ... )

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