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ADE SRRF/9ª RF 58/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 58 de 10.11.2008

D.O.U.: 12.11.2008

Alfandegamento de silos e tanques em área contígua a Porto Organizado.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 10921.000085/2007-72, declara:

Art. 1º Alfandegadas, em caráter precário, a título permanente, as instalações administradas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 84.046.101/0009-40, situadas na Rodovia Olívio Nóbrega, 6500 - SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, compostas pelo Armazém Graneleiro AZ 1(AG 255), pelo Armazém Graneleiro AZ 3(AG 1780), ambos destinados a armazenagem de granéis sólidos e pelos 5 tanques localizados no Parque de Tanques I e pelos 7 tanques localizados no Parque de Tanques II, destinados a armazenagem de granéis líquidos, bem como as correias transportadoras e dutos que interligam as unidades armazenadoras mencionadas ao denominado " Corredor de Exportação" do Porto Organizado de São Francisco do Sul - SC.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Francisco do Sul, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

Art. 4º Às instalações em apreço atribui-se o código 9.98.22.01-6 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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