AC SRE - AL 12/08 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 10.11.2008

DOE-AL: 11.11.2008

(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL CC B - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA CACEAL Nº 240.06132-2 CNPJ Nº ( continua ... )

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