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AC SRE - AL 11/08 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 05.11.2008

DOE-AL: 11.11.2008

(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de 1º de dezembro de 2008, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

Parágrafo único. Será disponibilizada, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL credenciados nos termos do caput e obrigados à emissão de NF-e a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2008.

Art. 3º O contribuinte que esteja obrigado a emitir a NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 2008.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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