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Dec. Est. SP 53.671/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.671 de 10.11.2008

DOE-SP: 11.11.2008

Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-124/08, de 26 de setembro de 2008, e no Parecer PA 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007:

I - o § 6º do artigo 1º:

"§ 6º A Secretaria da Fazenda poderá disciplinar a utilização de crédito acumulado do ICMS legítimo devidamente apropriado pelo próprio contribuinte para liquidação, conforme previsto no artigo 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, de:

1 - débitos fiscais, em parcela única, nos termos do inciso I do "caput", sendo que o débito poderá ser liquidado, no todo ou em parte, com crédito acumulado;

2 - parcelas vincendas relativas a parcelamentos de débitos fiscais celebrados nos termos dos incisos II e III do "caput", sendo que a liquidação deverá ser efetuada sempre da última para a primeira parcela." (NR).

II - do artigo 4º:

a) o "caput":

"Artigo 4º O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, até 30 de dezembro de 2008, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br, no qual deverá (Convênio ( continua ... )

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