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Dec. Est. PR 3.734/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.734 de 07.11.2008

DOE-PR: 07.11.2008

Introduz alterações no Decreto nº 3.382 de 9/9/2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 51/2007 e 124/2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 3.382, de 9 de setembro de 2008, as seguintes alterações:

I - O "caput" do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto."

(...)

II - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, até 30 de dezembro de 2008, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de sessenta por cento dos juros do imposto e da multa;

II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de cinqüenta por cento da multa e quarenta por cento dos juros do imposto e da ( continua ... )

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