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Dec. Est. PR 3.732/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.732 de 06.11.2008

DOE-PR: 06.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 145ª - Fica acrescentado o § 15 ao art. 22:

"§ 15. O estabelecimento industrial que efetuar operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite poderá apropriar-se, na proporção dessas saídas, do crédito do imposto oriundo das aquisições de embalagens destinadas à comercialização desses produtos, sem prejuízo do crédito presumido de que trata o "caput" do art. 2º da Lei nº 13.332, de 26 de novembro de 2001."

Alteração 146ª - Fica acrescentado o item 3-A ao Anexo II:

"3-A. A base de cálculo é reduzida, em percentual que resulte na carga tributária de sete por cento, nas operações internas com bebida láctea, iogurte, "petit suisse", doce de leite, requeijão, queijo ralado, queijo provolone e ricota, promovidas por estabelecimento industrial fabricante (Convênio ICMS 128/94).

Nota: nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

Curitiba, em 6 de novembro de 2008, 187º da Independência e 120º da ( continua ... )

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