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TA DRP - RS 19/08 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 30.09.2008

DOE-RS: 11.11.2008

Termo de Acordo nº SAC/DTIF-019-2008 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Holmer Informática Ltda.


Aos trinta dias do mês de setembro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa Holmer Informática Ltda., estabelecida na Av. Sertório, 6315, Loja 04, Pq. São Sebastião, do Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 01.863.867/0001-33 e no CGC/TE sob o nº 096/2631965, representada por Gilmar Pereira, solteiro, residente na Av. Francisco Silveira Bitencourt nº 470, Bairro Sarandi, do Município de Porto Alegre/RS, CPF nº 434311780-49 e portador da cédula de identidade de nº 9032709074 expedida pela SSP/RS, Credenciada nº 125, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do Processo nº 010852-14.00/08-4, que subsidiariamente integra o presente instrumento, resolvem firmar o presente Termo de Acordo mediante as Cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).

Cláusula Segunda - O lacre a ser utilizado pela EMPRESA deverá atender ao disposto no item 1.9, Capítulo XV, do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (DOE de 30.10.98), devendo ser observado, quanto à aquisição, o estabelecido no subitem 1.9.2 do Capítulo antes mencionado.

Cláusula Terceira - A EMPRESA deverá emitir, sempre que efetuar o rompimento do lacre de equipamento emissor de Cupom Fiscal, o atestado previsto no item 1.8, Capítulo XV do Título I da Instrução Normativa acima mencionada, conforme modelo anexo àquele diploma legal (anexo G-2 da ( continua ... )

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