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Ato CAPFA/Natal - RN S/N/08 - Ato Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município de Natal S/N de 29.10.2008

DOM-Natal: 08.11.2008

Aprova o Regimento Interno da Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município de Natal - CAPFA.


Em reunião ordinária, a Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município de Natal - CAPFA, aprova o presente Regimento Interno, o qual orientará as atividades da CAPFA, atendendo-se ao que dispõe o Decreto Municipal nº 8.544, de 22 de Setembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Município de Natal em 23 de setembro de 2008, e demais disposições normativas pertinentes à espécie, fundando, assim, os devidos consectários legais.

Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Seção I
Da Composição e Finalidade

Art. 1º A Comissão para Análise Prévia de Processos Fiscais Administrativos e Atualização de Executivos Fiscais na Procuradoria Geral do Município de Natal - CAPFA, instituída pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 8.544, de 22 de Setembro de 2008, é órgão colegiado diretamente vinculado ao Poder Executivo Municipal e à Procuradoria Geral do Município - PGM, e tem por finalidade analisar previamente os processos fiscais administrativos encaminhados pelo Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, cujos créditos já inscritos foram enviados para cobrança judicial, com o objetivo de verificar a regularidade formal dos mesmos, para fins de ajuizamento eletrônico, bem como proceder a atualização dos créditos ajuizados, nas ações de Execução Fiscal com vistas à Procuradoria especializada.

Art. 2º Segundo disposição do Decreto Municipal nº 8.544, de 22 de setembro de ( continua ... )

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