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Circ. SECEX 75/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 75 de 07.11.2008

D.O.U.: 10.11.2008

(Torna público o recebimento no Departamento de Negociações Internacionais de pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para redução das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento no Departamento de Negociações Internacionais de pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para redução das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

NCM Descrição da mercadoria TEC ATUAL (%) TEC PROPOSTA (%)
3808.92.91 Fungicidas à base de hidróxido de cobre, de oxicloreto de cobre ou de óxido cuproso 14 0
3923.50.00 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 18 0
4416.00.10 Barris de carvalho 2 0
4416.00.90 Outros barris ( continua ... )

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