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Dec. Est. GO 6.814/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.814 de 03.11.2008

DOE-GO: 06.11.2008

Aprova e retifica os Convênios ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013002276,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 96/08 a 101/08, celebrados na 125ª (centésima vigésima quinta) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Brasília - DF -, no dia 30 de julho de 2008.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 76. (...)

§ 2º (...)

IV - até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deve ser exigido somente o visto do fisco de Goiás, no campo próprio da guia,

(...)

§ 3º-A Até 31 de julho de 2009, no caso previsto no inciso IV do § 2º, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que, após visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM 10/81, cláusula quarta, § 3º-A):

(...) ( continua ... )

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