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Termo Adit. DRP - RS 20/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 09.10.2008

DOE-RS: 07.11.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-038-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Olipassos Assistência Técnica de Equipamentos de Escritório Ltda.


Aos nove dias do mês de outubro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tende em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa OLIPASSOS Assistência Técnica de Equipamentos de Escritório Ltda., estabelecida na Avenida Júlio de Castilhos nº 1600/01 do Município de Três Passos/RS, inscrita no CNPJ sob nº 94.362.944/0001-52 e no CGC/TE sob o nº 148/0034646, representada por Carlos Severnini, brasileiro, casado, residente na Rua Miraguai nº 150 do Município de Três Passos/RS, CPF nº 446.485.700-06 e R.G. nº 1025087774 da SSP/RS, Credenciada nº 013, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do Processo nº 001340-14.00/05-2, que subsidiariamente integra o presente instrumento, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-038-2000, com a seguinte redação:

Cláusula Primeira - A Cláusula Sexta do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação

"Cláusula Sexta - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue;

MARCAMODELO( continua ... )

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