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IN DRP - RS 64/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 64 de 05.11.2008

DOE-RS: 07.11.2008

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XII do Título III:

a) é dada nova redação ao título do Capítulo, conforme segue:

"DO RECEBIMENTO DE CHEQUES NO RECOLHIMENTO DE RECEITAS ESTADUAIS PELO BANRISUL"

b) no item 1.1, é dada nova redação ao "caput", ao número 1 da alínea "a", ao número 1 da alínea "b" e ao número 4 da alínea "c", conforme segue:

"1.1 - O recolhimento de receitas estaduais por meio de GA e RPV nas agências do BANRISUL poderá ser efetuado mediante a apresentação de cheque, desde que, além de observada a legislação do BACEN, sejam satisfeitas as seguintes exigências:"

"1 -nominal à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul ou ao BANRISUL;"

"1 - o devedor do tributo, se referente ao ICMS;"

"4 - autenticação com os dados do veículo e nome do proprietário, quando se tratar de pagamento por RPV;"

c) é dada nova redação ao título da Seção 2.0, ao item 2.1, ao "caput" dos subitens 2.1.1 e 2.1.2, ao subitem 2.1.2.1 e ao subitem 2.1.3, conforme segue:

"2.0 - PROCEDIMENTOS MANUAIS A SEREM ADOTADOS NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE

2.1 - No processamento do cheque devolvido, recebido nas condições da Seção 1.0, a instituição bancária credenciada deverá adotar os procedimentos estabelecidos nesta ( continua ... )

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