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Port. Sec. Faz. - PE 187/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 187 de 06.11.2008

DOE-PE: 07.11.2008

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 pela Portaria nº 192 de 05.11.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas na Lei na 13.484, de 29.06.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, relativamente ao credenciamento de estabelecimento industrial e comercial atacadista de veículos nacionais e importados, bem como de empresa sistemista, para utilização dos incentivos fiscais relativos ao mencionado Programa,

RESOLVE:

I - Para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, nos termos previstos no inciso I do art. 3º, I, da Lei na 13.484, de 29.06.2008, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria de Benefícios Fiscais e de Relações com os Municípios - DBM e preencher os seguintes requisitos:

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 100 de 24.05.2012.

Redação Anterior: "I - Para obtenção do credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, nos termos previstos no art. 3º, I, da Lei na 13.484, de 29.06.2008, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria de Benefícios Fiscais e de Relações com os Municípios - DBM e preencher os seguintes requisitos:"

a) ser inscrito:

1. no cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal:

1.1. até 17.5.2012, com atividade econômica principal de industrialização ou comercialização, como atacadista, de veículos nacionais ou importados, bem como de empresa sistemista, assim considerado o estabelecimento industrial que fornece conjunto de componentes a serem aplicados nos veículos fabricados pelo estabelecimento industrial de veículos localizado neste Estado;

1.2. a partir de 18.5.2012, como industrial ou comercial atacadista de veículos nacionais ou importados, bem como empresa sistemista, assim considerado o estabelecimento industrial que fornece conjunto de componentes a serem aplicados nos veículos fabricados pelo estabelecimento industrial de veículos localizado neste Estado;

1.3. a partir de 1º.7.2013, como industrial que produza bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos beneficiário dos incentivos do referido ( continua ... )

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