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Port. Sec. Rec. Est. - PB 172/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 172 de 31.10.2008

DOE-PB: 07.11.2008

(Dispõe sobre a forma de apropriação do crédito do ICMS, previsto no inciso IV do art. 7º e no art. 9º do Decreto nº 26.806/06, pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15.04.05 e pelo art. 7º do Decreto nº 26.806, de 23.01.06,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, para apropriar-se do crédito do ICMS previsto no inciso IV do art. 7º e no art. 9º do Decreto nº 26.806/06 deverá:

I - obter a assinatura do beneficiário do "Cheque Moradia", à vista de seu documento de identificação oficial, no ato do pagamento das mercadorias;

II - emitir nota fiscal de saída colocando no corpo da nota ou no campo "Informações Complementares" os dizeres: "Mercadoria paga com Cheque Moradia, nos termos do Decreto nº 26.806/06";

III - se contribuinte inscrito no regime de tributação "fonte", emitir, facultativamente, nota fiscal de consumidor; colocando no corpo da nota os dizeres: "Mercadoria paga com Cheque Moradia";

IV - anotar na frente do "Cheque Moradia" o número da autorização que é gerado pelo sistema informatizado de controle dos cheques, da Secretaria de Estado da Receita, obtido através do telefone 08002814502, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o número do cheque e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às mercadorias vendidas;

V - relacionar no verso do "Cheque Moradia", o número, a data e o valor do documento fiscal emitido relativo à compra das mercadorias pelo ( continua ... )

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