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Port. SRP - MT 205/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 205 de 04.11.2008

DOE-MT: 06.11.2008

Introduz alterações na Portaria nº 31/2005 - SEFAZ, de 16 de março de 2005.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 17 combinado com o artigo 35, ambos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4º-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a crescente utilização de sistemas eletrônicos para captação e tratamento de dados e efetuar novas adequações;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 031/2005 - SEFAZ, de 16 de março de 2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o caput do artigo 2º, bem como acrescentado o inciso IV ao aludido dispositivo, com a redação que segue:

"Artigo 2º Fica obrigado a informar via internet, antes das respectivas saídas, no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, através do sítio www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação interestadual, o ( continua ... )

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