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Res. Cons. FGTS 577/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 577 de 30.10.2008

D.O.U.: 07.11.2008

Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o a alínea "h" do inciso XIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e

Considerando o recrudescimento do cenário financeiro global e a crescente deterioração das perspectivas econômicas iniciada em setembro deste ano, além do temor em relação à dimensão e duração do impacto que a crise poderá ter sobre a economia real e, particularmente, sobre o fluxo de investimentos em empreendimentos de infra-estrutura;

Considerando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES conta atualmente com uma carteira de projetos aprovados cujos valores são superiores às disponibilidades do Banco, prevendo-se dificuldades em liberar recursos para todos eles, portanto, correndo o risco de que tais projetos tenham que ser prorrogados em função de não terem obtido os recursos necessários à sua implementação, em prejuízo para o desenvolvimento do Brasil;

Considerando que o FI-FGTS, apesar do crescente ritmo de aprovação e alocação em projetos de infra-estrutura, e da numerosa carteira prospectiva de projetos em análise, conta com um considerável volume de recursos disponíveis e ainda não comprometidos; e

Considerando que a alteração propiciará operação em linha com a política de investimentos do FI-FGTS, na medida em que auxilia, embora indiretamente, o desenvolvimento e a viabilização de projetos de infra-estrutura nos setores contemplados em seu Regulamento - rodovia, porto, hidrovia, ferrovia, energia e saneamento, resolve:

1 Acrescentar o artigo 53-A ao Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FI-FGTS, constante do Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, com a seguinte ( continua ... )

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