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Prov. CRPS 106/08 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 106 de 05.11.2008

D.O.U.: 07.11.2008

Obs.: Ret. DOU de 24.11.2008

Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 11, incisos I e XVII do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 323, de 27 de agosto de 2007; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito do Conselho de Recursos;

Considerando o grande volume de recursos interpostos pelos segurados e beneficiários nos processos administrativos de benefício instaurados no Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Redistribuir 4.500 (quatro mil e quinhentos processos de matéria de benefícios que não tratem de matéria médica, existente na 4ª Junta de Recursos da Bahia, instalada na cidade de Salvador, na forma abaixo especificada:

a) 3.000 (três mil) processos para a 26ª JR/AL, instalada em Maceió,

b) 1.500 (mil e quinhentos) processos para a 3ª JR/PE, instalada em Recife.

Art. 2º Após o julgamento dos recursos os processos serão remetidos diretamente às Unidades de origem do INSS, no estado da Bahia.

Art. 3º Os pedidos de revisão e/ou esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pelo Órgão Julgador que proferiu a decisão.

Art. 4º O Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos, os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Unidades adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO

PRESIDENTE

 
Retificação publicada no DOU de 24.11.2008.
No Provimento/CRPS/GP/nº 106, de 05/11/2008, publicado no DOU nº 217, do dia 07/11/2008, Seção 1, pág. 68,
Onde se lê: "Art. 1º Redistribuir 3.500 (três mil e quinhentos processos de matéria de benefícios que não tratem de matéria médica, existente na 4ª Junta de Recursos da Bahia, instalada na cidade de Salvador, na forma abaixo especificada:
a) 2.000 (dois mil) processos para a 26ª JR/AL, instalada em Maceió,
b) 1.500 (mil e quinhentos) processos para a 3ª JR/PE, instalada em Recife".
Leia-se: "Art. 1º Redistribuir 4.500 (quatro mil e quinhentos processos de matéria de benefícios que não tratem de matéria médica, existente na 4ª Junta de Recursos da Bahia, instalada na cidade de Salvador, na forma abaixo especificada:
a) 3.000 (três mil) processos para a 26ª JR/AL, instalada em Maceió,
b) 1.500 (mil e quinhentos) processos para a 3ª JR/PE, instalada em ( continua ... )

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