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ADE SRRF/9ª RF 57/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 57 de 05.11.2008

D.O.U.: 07.11.2008

Alfandegamento de Instalação Portuária Marítima.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 10916.000023/2003-14, declara:

Art. 1º Alfandegadas, a título permanente, em caráter precário, até 16 de fevereiro de 2028, as instalações portuárias de uso público, compostas pelo pátio de armazenagem com área de 32.980,00 m² e transportadores que ligam o cais ao referido pátio, situadas dentro do Porto Organizado de Imbituba, na Av. Getúlio Vargas s/nº, parte B - Área Portuária - Centro - Imbituba - SC, administradas pela empresa CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ nº 05.481.823/0002-80, destinadas para operar como terminal especializado na movimentação e armazenamento de coque verde de petróleo, na importação/exportação, bem como complementarmente armazenar e movimentar outros granéis sólidos compatíveis, tais como cimento, clínquer, coque metalúrgico, cinzas volantes, escórias, etc., nos termos do Contrato de Arrendamento assinado em 29 de janeiro de 2003, entre a empresa e a Companhia Docas de Imbituba, cujo extrato foi publicado no DOU de 17 de fevereiro de 2003.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

Art. 4º Permanece atribuído ao recinto o código 9.97.13.02-0 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 6º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 59, de 10 de abril de 2003, publicado no DOU de 11 de abril de 2003.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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