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IN RFB 886/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 886 de 06.11.2008

D.O.U.: 07.11.2008

Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 56 da Instrução Normativa n° 1.291 de 19.09.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 374 e 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Os arts. 31 e 32 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O prazo a que se refere o art. 30, na importação, poderá ser prorrogado por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos, nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de longo ciclo de fabricação.

§ 1º O prazo a que se refere o art. 30 poderá ainda ser prorrogado por período superior, quando se tratar de bens utilizados no desenvolvimento de outros produtos.

§ 2º O disposto no § 1º se aplica a protótipos ou unidades pré-séries, adaptados em decorrência dos ensaios e testes para o desenvolvimento de outros produtos, conforme exigido no programa de certificação, e que não farão parte dos produtos ( continua ... )

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