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MP 445/08 - MP - Medida Provisória nº 445 de 06.11.2008

D.O.U.: 07.11.2008

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.


 
Ver Ato nº 1 de 09.02.2009, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado.

§ 1º O montante a ser definido na forma do caput será utilizado para a cobertura de trinta e cinco por cento do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil.

§ 2º A cobertura de risco de que trata o § 1º será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional.

§ 3º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido ( continua ... )

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