x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 444/02 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 444 de 19.12.2002

DOM-Maringá: 19.12.2002

Dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das multas previstas na legislação tributária e as condições de pagamento para o exercício de 2003.


 
Esta LC foi revogada pelo art. 29 da LC nº 506, de 12.12.2003.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Municipal nº 442/2002, que dispõe sobre a legislação tributaria do Município de Maringá, define as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das multas previstas na legislação tributária e as condições de pagamento para o exercício de 2003.

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será calculado com a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 1,0% (um por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 1 do Anexo I a esta Lei;

II - 0,6% (zero ponto seis por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 2 do Anexo I a esta Lei;

III - 0,3% (zero ponto três por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 3 do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será calculado com a aplicação de alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo do imóvel.

Art. 4º Serão concedidos os seguintes descontos aos contribuintes que quitarem em um único pagamento, até as datas abaixo estipuladas, todas as parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas pela prestação de serviços públicos lançadas no carnê de IPTU relativo ao exercício de 2003:

I - 15% (quinze por cento), até 23 de janeiro de 2003;

II - 10% (dez por cento), até 20 de fevereiro de 2003.

Art. 5º Será isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das demais taxas agregadas, o contribuinte cuja soma dos lançamentos tributários for igual ou inferior ao valor de R$ 15,00 (quinze ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?