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Termo Adit. DRP - RS 14/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 22.10.2008

DOE-RS: 06.11.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-011/2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Logicbox - Automação Comercial Ltda.


Aos vinte e dois do mês de outubro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007-DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37 699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27/08/1997) e a empresa LOGICBOX AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA, estabelecida na Avenida Iguaçu, 41 Sala 01, Bairro Petrópolis do município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 02 298+414/0001-74 e no CGC/TE sob o nº 096/2672793, neste ato representado por Fernando de Abreu Zardo, brasileiro, residente na Rua Prof Cristiano Fischer, nº 99, apartamento 302 do município de Porto Alegre/RS, CPF nº 017.871040-15 e RG nº 1009118736 emitida pela SSP/RS, credenciada nº 88, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constando no processo nº 009769-14 00/005-1, que subsidiariamente integra o presente instrumento.

RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-011-2000, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEXTA- A autorização prevista neste Termo de Acordo é válido em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

MARCAMODELO( continua ... )

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