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Dec. Est. MS 12.646/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.646 de 05.11.2008

DOE-MS: 06.11.2008

Altera os Decretos nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e nº 12.056, de 8 de março de 2006, em relação aos dispositivos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 11, 12 e 14 do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 11. Nas operações internas e interestaduais realizadas por estabelecimentos frigoríficos deste Estado, com produtos comestíveis resultantes do abate, em território sul-mato-grossense, de gado bovino e bufalino, o crédito presumido e a redução de base de cálculo previstos na legislação estadual ficam condicionados ao pagamento da contribuição a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. A regra deste artigo não dispensa o cumprimento das demais condições e exigências estabelecidas na legislação tributária, especialmente as previstas nos instrumentos normativos de regência do crédito presumido ou da redução de base de cálculo.

(...)" (NR)

"Artigo 12. Nas operações a que se refere o artigo anterior, a contribuição é devida nos seguintes percentuais:

I - 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações interestaduais com charque ou com carnes desossadas, de bovino ou bufalino, devidamente embalados e identificados por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, em que o imposto devido, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido, seja equivalente a 3%;

II - 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operações internas com charque ou com carnes e demais e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino, em que o imposto devido, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido, seja equivalente a ( continua ... )

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