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Port. SRP - MT 202/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 202 de 03.11.2008

DOE-MT: 05.11.2008

Altera a Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa, os contribuintes indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 21, 22, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 48, 50, 52, 56, 58, 63, 70, 76, 77, 80, 82, 84, 86 e 87 do Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ.

Art. 2º Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata o Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, os contribuintes indicados nos itens 98 a 111.

Art. 3º Em decorrência das exclusões e das inclusões estabelecidas no artigo 1º e 2º, fica alterado o Anexo Único da mencionada Portaria nº 197/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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