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Dec. Mun. Recife/PE 24.093/08 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 24.093 de 05.11.2008

DOM-Recife: 06.11.2008

Regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, instituída pela Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o disposto no §2º do art. 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

Considerando o contido no art 3º da Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e instituída pela Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008.

Art. 2º O campo "Discriminação dos Serviços" constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes.

§ 1º. Em caso de cancelamento, a nova NFS-e deverá conter no campo "Discriminação dos Serviços" a informação sobre a NFS-e cancelada.

§ 2º. A critério do emitente o campo "Discriminação dos Serviços" poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal.

§ 3º. No caso de serviços de construção civil em que sejam aplicados os percentuais de dedução previstos no art. 66 do Decreto nº 15.950/92, esta informação deverá constar no campo "Discriminação dos Serviços".

§ 4º. No caso de erro no preenchimento no campo "Discriminação dos Serviços", após a emissão da nota e antes do recolhimento do imposto, será possível retificar os dados por meio de carta de correção.

Art. 3º A Carta de Correção permite a regularização de erro ocorrido na emissão da NFS-e no campo "Discriminação dos ( continua ... )

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