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Port. Sec. Faz. - PI 371/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 371 de 04.11.2008

DOE-PI: 06.11.2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA, exigidos para licenciamento de veículos novos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Instrução Normativa UNATRI nº 002/07, de 25 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, prorrogados para até 14 de novembro de 2008, os prazos para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa Estadual exigidos para licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 23 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos até 14 de novembro de 2008.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 04 de novembro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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