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Port. Conj. MPS/INSS/DATAPREV 1/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MPS/INSS/DATAPREV nº 1 de 05.11.2008

D.O.U.: 06.11.2008

Estabelece a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e constitui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, resolvem:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo a esta Portaria, a Política de Segurança da Informação e Comunicações para a orientação estratégica das ações relativas à segurança da informação e comunicações a serem implementadas no âmbito do MPS e de suas entidades vinculadas.

Parágrafo único. A Política de Segurança da Informação e Comunicações de que trata o caput aplica-se, no que couber, no relacionamento com outros órgãos públicos ou entidades privadas.

Art. 2º São objetivos da Política de Segurança da Infomação e Comunicações a salvaguarda dos ativos como dados, informações e materiais sigilosos de interesse da Previdência Social e do Estado Brasileiro, bem como dos sistemas computacionais e das áreas e instalações onde são produzidos, armazenados ou tramitam, além da preservação da inviolabilidade e da intimidade da vida privada, da honra, imagem das pessoas e da instituição.

Parágrafo único. Além das diretrizes estabelecidas no Anexo a esta Portaria, a Política ora estabelecida deverá ser orientada pelas melhores práticas e procedimentos de segurança da informação recomendados por órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pelo estabelecimento de padrões e normas de segurança.

( continua ... )

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