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IN Sec. Faz. - GO 923/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 923 de 31.10.2008

DOE-GO: 05.11.2008

Altera a Instrução Normativa nº 557/02 - GSF e revoga a Portaria nº 2.856/85 - GSF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, e no art. 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 557/02 - GSF, 6 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Auto de Infração não autorizado a ser lavrado nos termos de seu art. 11 da Instrução Normativa nº 922 - GSF, de 2008, deve ser emitido por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, em papel branco, conforme modelo constante do Anexo Único, observadas as disposições desta instrução."

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.856/85 - GSF, de 9 de dezembro de 1985.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 do mês de outubro de 2008.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da ( continua ... )

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