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NPF CRE - PR 97/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 31.10.2008

DOE-PR: 05.11.2008

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1.Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Outubro de 2008 é de 1,18% (um inteiro e dezoito centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 31 de outubro de 2008.

VICENTE LUIS ( continua ... )

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