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Termo Adit. DRP - RS 22/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 28.10.2008

DOE-RS: 05.11.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-127 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Pirâmide Computadores e Serviços Ltda.


Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007-DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa PIRÂMIDE COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA., estabelecida na Rua Marechal Floriano, 621, Bairro Centro do município de Vacaria/RS, inscrita no CNPJ sob nº 00.872.022/0001-41 e no CGC/TE sob o nº 154/0073774, neste ato representada por Sérgio Luis Possamai, brasileiro, solteiro, residente na Rua Bom Jesus, 690, em Vacaria, CPF nº 360.929.670-49 e RG nº 2028036685 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 069, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido, efetuado por esta, constante do processo nº 001612-14.00/07-3, que subsidiariamente integra o presente instrumento. RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-127, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista nesta Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ( continua ... )

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