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Dec. Est. AC 3.511/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.511 de 31.10.2008

DOE-AC: 03.11.2008

Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no, uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a celebração do Convênio ICMS 68/08, na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, e do Convênio ICMS 124/08, na 131ª reunião ordinária realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 6º do Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O ingresso dar-se-á por formalização da opção do contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2008, e da homologação pelo fisco:" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Rio Branco - Acre, 31 de Outubro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

Máncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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