Res. Sec. Faz. - AM 16/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 28.10.2008

DOE-AM: 03.11.2008

Altera a Resolução GSEFAZ nº 12, de 17 de setembro de 2008, que aprovou a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar os valores mínimos da base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados no Anexo Único da Resolução nº 0012/2008 - GSEFAZ,

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de novembro de 2008, na Pauta de Preços Mínimos nº 004/2008, aprovada pela Resolução nº 12, de 17 de setembro de 2008, os valores das seguintes mercadorias:

I - Couro de Gado Vacum em kg do subitem 2.2 Subprodutos do Gado:

Produto UM Preço Mínimo R$ Interno/Interestadual Couro de Gado Vacum kg 2,10

II - Campari 900ml do subitem 5.2.11 Vermute:

Produto UM Preço Mínimo R$ Campari 900ml unid 10,40

Art. 2º Ficam excluídas da Pauta de Preços Mínimos nº 004/2008, aprovada pela ( continua ... )

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