Com. Sec. Rec. Est. - MG 12/08 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 12 de 04.11.2008

DOE-MG: 05.11.2008

(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2008, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.026, de 3 de outubro de 2008,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2008, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 23.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 22.323.592,45 Valor residual do montante global máximo 676.407,55

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

Senha ( continua ... )

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