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Port. SRRF/5ª RF 300/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 300 de 28.10.2008

D.O.U.: 05.11.2008

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30.04.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 27 de abril de 2009, a transferência de competência prevista no Inciso V do artigo 160 do Regimento Interno da RFB, para realizar os procedimentos de fiscalização aduaneira, assim como os procedimentos de diligência e de informação fiscal, relativos à área de comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), em Feira de Santana (DRF/FSA) e em Vitória da Conquista (DRF/VCA), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador (ALF/SDR).

§ 1º Não são alcançadas por esta transferência de competência:

I - a atividade de informação fiscal referente à habilitação no Siscomex, realizada nos termos da IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, no caso das modalidades ordinária e restrita;

II - a atividade de retificação de Declaração de Importação, prevista no inciso I do artigo 46 da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006.

§ 2º Poderão ser efetuadas tanto na unidade de jurisdição como na ALF/SDR, à escolha do interessado:

I - a habilitação das empresas interessadas no transporte de mercadorias sob o regime de Trânsito Aduaneiro, da qual trata a IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002;

II - a habilitação para Procedimentos Simplificados em Regimes Especiais, previstos na ( continua ... )

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