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Desp. CONFAZ 88/08 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 04.11.2008

D.O.U.: 05.11.2008

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do Estado desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que o mesmo, publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal de 24.10.08, o Decreto Distrital nº 29.642, de 23.10.08, que denuncia o Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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