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Res. CAMEX 67/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 04.11.2008

D.O.U.: 05.11.2008

(Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 4 de novembro de 2008, e tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica Decom nº 76 e as razões de direito do Parecer/Mdic/Conjur/Dvg/nº 0949-1.5.5/2008, constantes do Processo nº 52000.041990/2008-03.

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Tapetes São Carlos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 53, de 28 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do ( continua ... )

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