Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 04.11.2008
DOM-São Paulo: 04.11.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.
09615799000103 10241193000126 10278484000199 10333738000124 10367281000179 10368912000174 10380015000186 10383067000106 10383118000108 10388804000163 10389230000148 10390044000129 10395904000117 10397147000110 10399785000170 10404766000195 10404856000186 10405597000108 10411097000189 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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