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IN Sec. Faz. - GO 922/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 922 de 31.10.2008

DOE-GO: 05.11.2008

Obs.: Rep. DOE de 17.11.08

 
Este ato constou novamente no DOU de 17.11.2008, contudo, sem menção expressa de republicação.

Institui o Sistema de Auto de Infração disponibilizado na intranet.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, e no art. 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Auto de Infração na plataforma Web, disponibilizado na intranet da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://sefaznet/, com acesso por meio da utilização de senha.

Art. 2º O Sistema de Auto de Infração tem, especialmente, as seguintes funcionalidades:

1 - lavratura eletrônica do auto de infração e de seus anexos estruturados;

II - anexação de arquivo eletrônico ao auto de infração, com geração de chaves de codificação digital;

III - geração eletrônica de protocolo de encaminhamento de auto de infração ao Núcleo de Preparo Processual - NUPRE -;

IV - correção do auto de infração gerado;

V - cancelamento do auto de infração gerado;

VI - reautuação, na hipótese de declaração de nulidade do auto de infração;

VII - emissão de formulário pré-impresso para garantir o lançamento de crédito tributário em situações da. contingências, com sua posterior inclusão no sistema.

Art. 3º O Sistema de Auto de Infração deve:

I - manter o histórico dos dados do auto de infração gerado e de todas suas alterações;

II - viabilizar a captura automaticamente de dados em sistemas corporativos da SEFAZ;

III - realizar rotinas de validação, quando da geração do auto de infração ou de sua correção;

IV - ( continua ... )

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