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Dec. Est. ES 2.154-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.154-R de 03.11.2008

DOE-ES: 04.11.2008

Ratifica os Convênios ICMS 126 a 129/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 129/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 22 de outubro de 2008, na forma dos Anexos I a IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, de de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 128, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 129, DE 22 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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