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Dec. Est. PE 32.583/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.583 de 03.11.2008

DOE-PE: 04.11.2008

Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a terminais de telefonia celular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação do ICMS referente a terminais de telefonia celular, especialmente quanto ao ressarcimento do imposto antecipado na aquisição interestadual de cartões inteligentes, quando da posterior saída para outra Unidade da Federação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º(...)

(...)

§ 2º A partir de 01 de agosto de 2008, o contribuinte inscrito no CACEPE com o código 6120-5/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que tenha efetuado o pagamento do imposto previsto no art. 1º, por ocasião da aquisição interestadual, poderá, quando promover saída dos respectivos produtos para outra Unidade da Federação, requerer devolução de parte do valor recolhido, decorrente da diferença entre a alíquota interna e aquela relativa à respectiva saída interestadual, mediante o mecanismo de ressarcimento, desde que credenciado nos termos do § 3º, observando-se: (NR)

(...)

II - o valor do referido ressarcimento será determinado conforme se segue:

a) relativamente aos produtos relacionados nos incisos I a IV do art. 1º, quando for tributada a saída promovida pelo contribuinte: (NR)

(...)

b) quando não for tributada a saída promovida pelo contribuinte, em virtude de qualquer hipótese de desoneração, o valor do ressarcimento será o total do ICMS antecipado, observado o disposto nos itens 1 e 4 da alínea "a" ou nos subitens 2.1 e 2.5 da alínea "c", conforme o caso; ( continua ... )

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