AD SIGAT - TO 273/08 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 273 de 30.10.2008
DOE-TO: 04.11.2008
(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que menciona).O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
DECLARA:
1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:
Marca Tipo Modelo Versão Número do Documento de Homologação SWEDA ECF - IF IF ST2500 01.00.05 TDF(*) Nº 012/08 LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional
2. Este Ato entra em vigor nesta data.
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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