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IS SIGAT - TO 1/08 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 30.10.2008

DOE-TO: 04.11.2008

Disciplina os procedimentos fiscais relativos a Fiscalização de Transportadoras em suas dependências.


 
Esta Instrução de Serviço foi revogada pelo artigo 15 da Instrução de Serviço nº 4 de 22.02.2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e Tendo em vista a implementação de procedimentos de fiscalização nas dependências de contribuintes do Estado que tem por atividade econômica o transporte de cargas.

E a necessidade de uniformização e controle das ações de fiscalização e arrecadação do ICMS e a utilização dos meios legais disponíveis para garantir o recebimento do imposto, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º Esta instrução consiste em duas fases de execução, onde serão selecionados os Auditores Fiscais (AFRE III) para o trabalho de verificações fiscais, conforme disposto nos Capítulos I, II e III.

Art. 2º As estratégias adotadas por esta instrução de serviço tem como meta o alcance dos seguintes objetivos:

I - identificar as transportadoras de cargas que estejam transportando mercadorias para as cidades de Araguaina, Gurupi, Palmas ou combinações entre as mesmas;

II - implementar procedimentos de fiscalização nas dependências das transportadoras de cargas selecionadas, para a adoção de medidas visando conferir se as mercadorias destinadas a contribuintes deste Estado, estão todas acobertadas com documentos fiscais idôneos;

III - estabelecer uniformidade, entre as unidades executoras quanto aos procedimentos fiscais neste ato definidos;

IV - exigir o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;

V - dar maior celeridade no atendimento as transportadoras de cargas, e como conseqüência, melhorar este mesmo atendimento no Posto Fiscal do Talismã.

Art. 3º Os Auditores Fiscais que participarem das atividades descritas no Capítulo II, deverão ser escalados em comandos volante, com escala de serviço de 12x36h, no horário das 7 às 19 horas, exceto os Auditores Fiscais escalados no comando volante de Gurupi que no mês de novembro deste, trabalharão de segunda à sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

Art. 4º Os Postos Fiscais de Fátima e Guarai darão prioridade no atendimento às transportadoras que estiverem sendo enviadas ao destino, devendo as mesmas permanecerem no posto fiscal apenas para carimbar o(s) manifesto(s) de carga, e deverão intensificar, conjuntamente com o posto fiscal do Talismã, a fiscalização de mercadorias transportadas em Õnibus e congêneres.

Art. 5º O período de execução desta instrução de serviço será de 01 de Novembro a 31 de Dezembro de ( continua ... )

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