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Com. DIPLAF/SUFIS - MG 33/08 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 33 de 30.10.2008

DOE-MG: 04.11.2008

(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) EPSON, modelo TM-T81 FB II, versão 01.05.00).


A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T81 FB II, versão 01.05.00, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 016/08, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de agosto de 2008, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 065/08, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Fica cancelado o Ato de Registro de ECF nº 00244-5R2 relativo à versão 01.03.00 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01/11/2008, a versão 01.05.00 registrada por este ato. Os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com versões anteriores, deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato, na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 31/10/2008, ou até 28/02/2009, caso não ocorra intervenção técnica até essa data.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2008

Cindy Andrade Morais

Diretora/DIPLAF/SUFIS

Obs.: ATO DE REGISTRO DE ECF Nº ( continua ... )

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