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Dec. Est. RS 45.970/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.970 de 03.11.2008

DOE-RS: 04.11.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 83/08, publicado no Diário Oficial da União de 17/10/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2733 - No art. 46 do Livro I, o "caput" do § 3º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"§ 3º Na hipótese de estabelecimento comercial receber peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, de empresas fabricantes de veículos beneficiárias do fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, conforme disposto no Livro III, art. 182, I, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento do imposto relativo às operações do estabelecimento."

ALTERAÇÃO Nº 2734 - No Livro III:

a) o "caput" do art. 180 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"Artigo 180. Nas operações internas com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XX, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

b) no art. 181, ficam revogados os §§ 1º e 2º e é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas, conforme ( continua ... )

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